Implica grave lesão do interesse publico, impedindo a suspensão da sua eficacia, a não execução de um acto punitivo de um aluno universitario com a pena de exclusão de frequencia por um ano, por ter...

I - A amnistia das infracções disciplinares dos estudantes, concedida pelo Decreto-Lei n. 259/74, de 15 de Junho, não sofre restrições de efeitos como as estabelecidas nas leis quanto a efeitos...

I - A doutrina do paragrafo unico do artigo 12 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado não e aplicavel as infracções de disciplina academica, reguladas no Decreto n. 21160. II - A...

I - Os preceitos do artigo 3, n. 6, do Decreto n. 21160 e do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44357 sobre a punição de infracções contra a disciplina academica não contrariam a Constituição Politica,...

I - Os preceitos dos arts. 3 n. 6 do D 21160 e 1 do DL 44357 visam a disciplina escolar e em nada colidem com os principios consignados nos arts. 4, 8, e 116 da Constituição Politica. II - O...