035421 - Supremo Tribunal Administrativo

O tempo de serviço efectivo prestado durante o ano civil de 1990 conta para efeitos de preenchimento do módulo do tempo de serviço requerido para progressão ao 3 escalão da nova carreira do D.L. 409/89, de 18/11, de uma educadora de infância não efectiva que, contando 3 anos de serviço em 31/12/89, transitou para o 1 escalão e progrediu ao 2 escalão em 1/1/91, nos termos do art. 23 daquele D.L. 409/89.