038072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038072
Acórdão
Descritores: Infracção aduaneira, Associação criminosa, Comparticipação, Contrabando
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008246
Nr Documento: SJ198604230380723
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffb01aaed184ed55802568fc0039c380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038072.C2
Sumário
Cometem o crime de associação criminosa duas ou mais pessoas que se juntam e acordam dedicar-se, mesmo sem qualquer organização, mas com certa estabilidade, a uma actividade criminosa. São o fim abstracto e a ideia de permanencia que distinguem a associação criminosa da comparticipação, que e simples acordo conjuntural para cometer um crime em concreto. O Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que veio rever a punição dos delitos aduaneiros, não regulou no seu texto a associação criminosa, por pressupor a aplicação subsidiaria do Codigo Penal. A associação para a pratica de infracções aduaneiras, designadamente, contrabando, constitui o crime previsto e punido pelo artigo 287 do Codigo Penal.