Quando foi proferido o acórdão 020875?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1999.

Acórdão STA — Execução fiscal, Caixa geral de depósitos

Acórdão

020875

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de novembro de 1999
Relator: Baeta Queiróz

Recurso jurisdicional

Execução fiscalCaixa geral de depósitosMútuoGarantia hipotecáriaLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART56 N2.
CPTRIB91 ART239 ART243 ART301.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART61.
CCIV66 ART686 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23532 DE 1999/10/13.
AC STA PROC23688 DE 1999/01/29.
AC STA PROC20652 DE 1997/01/29.

Sumário

Pode ser instaurada contra o adquirente do bem onerado pela hipoteca, que não goza do benefício da excussão prévia dos bens do devedor, a execução fiscal por dívida de mútuo com hipoteca à Caixa Geral de Depósitos.

Texto integral não disponível

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