038155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038155
Acórdão
Descritores: Recurso, Lei de imprensa, Prazos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001016
Nr Documento: SJ198602260381553
Referência Publicação: BMJ N354 ANO1986 PAG423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a330dec036c2353802568fc00393c57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038155.9D
Sumário
O artigo 49, ns 1 e 2, do Decreto-Lei n. 85-c/75, de 26 de Fevereiro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 181/76, de 9 de Fevereiro, ao manter os prazos normais ou gerais (artigos 645 e seguintes do Codigo de Processo Penal), quer para o acto de interposição, quer para o acto de apresentação de alegações, pretende garantir a possibilidade de os interessados submeterem a causa a nova apreciação por parte do tribunal imediatamente superior, em obediencia ao principio do duplo grau de jurisdição. Esta razão de ser desaparece quando a causa transitada para o tribunal superior, pelo que todos os actos que se inserem em qualquer das fases de recurso - interposição, expedição e julgamento - nos tribunais superiores estão sujeitos a redução dos prazos a que alude o n. 3 do citado artigo 49.