0330623 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0330623
Acórdão
Descritores: Acto da secretaria, Notificação à parte, Erro, Provas, Requerimento, Prazo, Nulidade processual, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035825
Nr Documento: RP200305150330623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05d5cf17a980f71280256dc7003afcd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330623.34
Sumário
Tendo havido por parte da Secretaria Judicial, no que respeita à notificação a que se reporta o artigo 512 n.1 do Código de Processo Civil (redacção anterior à da Reforma Processual de 1995/96), mero erro, consistente na prática do dito acto processual de notificação em desconformidade com as normas jurídicas ao mesmo acto aplicáveis - e não a prática de qualquer nulidade processual -, deve, por analogia com o disposto no artigo 198 n.3 do Código de Processo Civil (dada a então existência de norma idêntica à do artigo 161 n.6 do Código de Processo Civil de 1996), ser admitida a prática do acto de apresentação pela Autora do requerimento de indicação de prova.