Quem foi o relator do acórdão 010064?

O relator foi Rui Pestana, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010064?

O acórdão foi proferido em 23 de junho de 1977.

010064 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

010064 - STA

010064

Supremo Tribunal Administrativo•23 de junho de 1977

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010064DGSI

Data

23/06/1977

Relator

Rui Pestana

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Estanqueiro , Eduardo

Recorridos

Minas

Descritores

Usurpação de poder Nulidade absoluta Instituição particular de assistencia Aplicação da lei no tempo Eleição para orgão social

Objeto

DESP MINAS DE 1976/03/24.

Nr Convencional

JSTA00012319

Nr Documento

SA119770623010064

Data de Entrada

23/04/1976

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.

Nível Privacidade

Sumário

I- Esta inquinado de usurpação de poder o despacho do Ministro dos Assuntos Sociais que anula as eleições para os orgãos de uma instituição particular de assistencia, no dominio do Decreto-Lei n. 387/75, de 22 de Julho.

II- A usurpação de poder gera a nulidade do acto.

III- A apreciação da legalidade do acto recorrido tem de ser feita em atenção as leis em vigor a data da sua pratica.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART416 ART418 ART820 N11.
CONST76 ART205 ART206 ART212.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART1 ART24 N5 ART102.
DL 387/75 DE 1975/07/22 ART1 ART2 ART3 N5.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART25 ART26 ART27 ART28 ART103 ART104 ART105.
EFU66 ART466.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10020 DE 1977/03/17.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N176 PAG1085.
AC STA DE 1973/06/26 IN AD N144 PAG1666.
AC STA PROC9988 DE 1977/03/24.
AC STA PROC9820 DE 1977/01/13.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG233.
PEDROSA PIRES DE LIMA A TUTELA ADMINISTRATIVA NAS AUTARQUIAS LOCAIS PAG65-66.

Sumário

Metadados do documento

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Jurisprudência Nacional

Doutrina