010064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010064
ACORDAO
Descritores: Usurpação de poder, Nulidade absoluta, Instituição particular de assistencia, Aplicação da lei no tempo, Eleição para orgão social
Sumário
I - Esta inquinado de usurpação de poder o despacho do Ministro dos Assuntos Sociais que anula as eleições para os orgãos de uma instituição particular de assistencia, no dominio do Decreto-Lei n. 387/75, de 22 de Julho. II - A usurpação de poder gera a nulidade do acto. III - A apreciação da legalidade do acto recorrido tem de ser feita em atenção as leis em vigor a data da sua pratica.
