Acórdão STA (1977) — Usurpação de poder, Nulidade absoluta

Acórdão

010064

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de junho de 1977
Relator: Rui Pestana

Usurpação de poderNulidade absolutaInstituição particular de assistenciaAplicação da lei no tempoEleição para orgão social

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART416 ART418 ART820 N11.
CONST76 ART205 ART206 ART212.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART1 ART24 N5 ART102.
DL 387/75 DE 1975/07/22 ART1 ART2 ART3 N5.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART25 ART26 ART27 ART28 ART103 ART104 ART105.
EFU66 ART466.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10020 DE 1977/03/17.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N176 PAG1085.
AC STA DE 1973/06/26 IN AD N144 PAG1666.
AC STA PROC9988 DE 1977/03/24.
AC STA PROC9820 DE 1977/01/13.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG233.
PEDROSA PIRES DE LIMA A TUTELA ADMINISTRATIVA NAS AUTARQUIAS LOCAIS PAG65-66.

Sumário

I- Esta inquinado de usurpação de poder o despacho do Ministro dos Assuntos Sociais que anula as eleições para os orgãos de uma instituição particular de assistencia, no dominio do Decreto-Lei n. 387/75, de 22 de Julho.

II- A usurpação de poder gera a nulidade do acto.

III- A apreciação da legalidade do acto recorrido tem de ser feita em atenção as leis em vigor a data da sua pratica.

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