I - Esta inquinado de usurpação de poder o despacho do Ministro dos Assuntos Sociais que anula as eleições para os orgãos de uma instituição particular de assistencia, no dominio do Decreto-Lei n....

I - As Misericordias, pessoas colectivas de direito privado e regime administrativo, embora se proponham a realização de fins de utilidade publica, não são serviços publicos. II - Não são, pois, de...

I - As Misericordias, pessoas colectivas de direito privado e regime administrativo, embora se proponham a realização de fins de utilidade publica, não são serviços publicos. II - Não são, pois, de...

I - Noção de serviço publico. II - As Misericordias e os hospitais das Misericordias não são serviços publicos. III - Os fornecimentos que lhes são feitos não constituem assim, para efeitos de...

I - Tem legitimidade para intervir no recurso como recorrido o autor do acto impugnado. II - As instituições de assistencia e de previdencia podem estabelecer entre si acordos de cooperação, tendo...