045818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 045818
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia, Responsabilidade civil extracontratual, Licença de exploração, Transporte de aluguer, Táxi, Facto ilícito, Culpa, Dano, Nexo de causalidade, Extinção de direito, Excepção peremptória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054748
Nr Documento: SA120001031045818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfb3710fab9c8994802569f500557ebdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045818.6A
Sumário
A nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 668° do C.P.C. está directamente relacionada com o comando que se contém no n.º 2 do art.º 660º, servindo de cominação ao seu desrespeito: o juiz deve resolver na sentença todas as questões (não resolvidas antes) que as partes tenham suscitado e apenas essas. Para que ocorra a responsabilidade extracontratual das autarquias locais por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. Não deve relevar como causa extintiva do direito advindo ao vencedor do concurso para licença para a exploração da indústria de transporte de aluguer enunciada no n.º 4, 1ª parte, do art.º 7º do DL 74/79 de 4 de Abril, se o mesmo vencedor do concurso, depois de ter sido informado nos termos e para os efeitos dos n.ºs 1 e 3 do art.º 5º do citado DL, e pese embora não se haver dado como provado que tivesse diligenciado nos termos prescritos naqueles n.ºs 1 e 3, no entanto, ainda dentro do prazo referido naquele n.º 3, é informado que, em virtude do efeito suspensivo do recurso contencioso interposto por outro candidato da decisão daquele concurso, deve aguardar a sua resolução final.