033971 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A al. a) do n. 1 do art. 7-A do Dec.-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Dec.-Lei n. 245/81, de 24 de Agosto, aplica-se não só às pensões já fixadas à data da entrada em vigor deste último diploma, mas também às que o vierem a ser posteriormente a essa data. II - "No caso de uma Lei ter vários sentidos, deve escolher-se aquele que permite a conformidade da lei com as normas constitucionais", de acordo com o "princípio da interpretação conforme à Constituição".