9930018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9930018
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Pressupostos, Ónus da alegação, Responsabilidade pelo risco, Condenação, Indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024974
Nr Documento: RP199901289930018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9905512bb87b485a8025686b00672c5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930018.58
Sumário
O lesado em acidente de viação, ao demandar o Fundo de Garantia Automóvel deve alegar, para além dos requisitos do artigos 21 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, também os pressupostos da responsabilidade civil extra-contatual. O Fundo de Garantia Automóvel apenas responde na medida ( e pela quantia ) em que for responsável o interventor no acidente e caso ele o seja pelo risco a este fica também limitado o Fundo. Nada obsta à condenação pelo risco a invocação pelo Autor da culpa como única causa de pedir, desde que, na condenação, o juiz apenas se tenha servido dos factos alegados na petição. Caso não seja pedida nem feita qualquer actualização do montante da indemnização, os juros de mora são devidos a partir da citação.