015047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015047
Acórdão
Descritores: Provimento, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse pessoal, Interesse directo
Recorrente: Tavares , Abilio e Outros
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/03/08 E DE 1980/04/03.
Nr Convencional: JSTA00002496
Nr Documento: SA119840119015047
Data de Entrada: 08/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de4b559640a80407802568fc00381e6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015047.9B
Sumário
A legitimidade afere-se tendo em conta a posição do recorrente relativamente ao acto impugnado. Não tem legitimidade activa para o recurso contencioso de acto administrativo de provimento que não reuna os requisitos legais para ser provido no respectivo lugar. Tambem não possui legitimidade quem, em consequencia de anulação dos actos que impugna, não pode ver alterada a sua posição na lista de antiguidades.