015047 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A legitimidade afere-se tendo em conta a posição do recorrente relativamente ao acto impugnado. II - Não tem legitimidade activa para o recurso contencioso de acto administrativo de provimento que não reuna os requisitos legais para ser provido no respectivo lugar. III - Tambem não possui legitimidade quem, em consequencia de anulação dos actos que impugna, não pode ver alterada a sua posição na lista de antiguidades.