0332933 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Pelo facto de o arguido cumprir já medida de internamento à ordem dum processo, no qual, através do respectivo incidente de alienação mental suscitado durante a instrução contraditória, veio o mesmo (arguido) a ser declarado inimputável perigoso. Há que prosseguir com estes autos, tendo em vista a possível aplicação da medida de internamento do inimputável, não obstante o decidido em outro processo.