Acórdão STA (1978) — Imposto de capitais, Incidencia

Acórdão

000366

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de maio de 1978
Relator: Laurentino Araujo

Imposto de capitaisIncidenciaSociedade de segurosResseguradoraResseguradaConta correnteJuros de depositoReservas matematicasTratado de resseguro

Referências Legais

Legislação Nacional

CICAP62 ART6 N6.
CCIV66 ART8 N3 ART1189.
DL 17555 DE 1929/11/05 ART6.
DL 43768 DE 1961/06/30 ART1.
CRP67 ART2 N1 R ART114 ART115.
CPCI63 ART85 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC255 DE 1978/03/01.
AC STAP PROC811 DE 1978/03/01.
AC STAP PROC158 DE 1978/04/19.
AC STAP PROC16867 DE 1978/05/14.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N109 PAG199.
CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PAG553 PAG554.
LAMBERT-FAIVRE DROIT DES ASSURANCES 1977 2ED PAG619.
PICARD ET BESSON TRAITE DES ASSURANCES TERRESTRES 1943 VI PAG113.

Sumário

As importancias creditadas as resseguradoras nas contas correntes com elas elaboradas pelas seguradoras, correspondentes a retribuição pela afectação de bens das primeiras as reservas legais das segundas, estão sujeitas a incidencia de imposto de capitais

(n. 6 do artigo 6 do correspondente Codigo).

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