045377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 045377
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de expulsão, Grave lesão do interesse público, Guarda prisional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052325
Nr Documento: SA119990930045377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/425d512d20401939802568fc003a0e05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045377.54
Sumário
A possibilidade de suspensão judicial do acto depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da LPTA; Para efeitos de apreensão da intensidade da lesão do interesse público resultante da suspensão do acto, sempre a sua avaliação será materialmente discricionária, mas devendo ter em conta o tipo de conduta do arguido (em processo disciplinar) sancionado com pena expulsiva, a gravidade dessa conduta, as circunstâncias que a precederam e as que advieram para a Administração; Revelando a conduta do arguido, traduzida em violenta agressão física a um recluso, que teve de ser hospitalizado por vários dias, facto que produziu repercussões sobre o funcionamento dos serviços onde se verificou a agressão, e pesou negativamente na imagem da respectiva instituição pública, a suspensão da eficácia do acto sancionatório constituirá grave lesão do interesse público.