9540490 - Tribunal da Relação do Porto

I- O exercício da caça utilizando o arguido para o efeito um gravador ou leitor, com a respectiva cassete, como chamariz, integra a autoria material de um crime de caça previsto e punido no artigo 31 n. 7 da Lei n. 30/86, de 27 de Agosto de 1986, e no artigo 50 n.1 do Decreto-Lei n. 251/92, de 12 de Novembro.

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