028905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028905
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto inovador, Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Ferreira , Eduardo
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030213
Nr Documento: SA119910207028905
Data de Entrada: 08/11/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8713cb9b0757e7a8802568fc0037e242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028905.2D
Sumário
A irrecorribilidade dos actos confirmativos assenta basicamente em duas razões: a presunção inilidivel de aceitação do acto originario pelo interessado esgotado o prazo do recurso contencioso e o valor da segurança juridica que recomenda a estabilidade dos actos administrativos. A função meramente instrumental do requisito da identidade dos actos quanto ao seu autor, conteudo, fundamentação e pressupostos de facto e de direito permite desprezar os pontos de divergencia (inovatorios) do acto confirmativo desde que os mesmos não sejam questionados no recurso contencioso. Não perde assim o caracter confirmativo o acto que, apreciando tambem uma questão nova colocada pelo administrado no requerimento que o provocou - o tratamento diferente dispensado a um caso analogo - não foi, quanto a este ponto, objecto de impugnação contenciosa. Para o efeito e irrelevante a circunstancia de o recorrente ter suscitado a apreciação contenciosa desta materia na sequencia da arguição da irrecorribilidade do acto feita pela entidade recorrida por a tanto se oporem as regras sobre a delimitação do objecto do recurso.