01A1493 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Reis Figueira
Processo: 01A1493
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Seguro de créditos, Veículo automóvel, Ald, Mora, Abuso do direito, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001851
Nr Documento: SJ200112110014931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec01618731702ebc80256e450052afe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A1493.7E
Sumário
O chamado "seguro-caução"é uma caução prestada através de um seguro de crédito, sendo pois uma caução sob a forma de seguro, um seguro por conta de outrem, que se insere no esquema formal do contrato a favor de terceiro, cobrindo directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval (art. 6, n. 1, do DL 183/88). No seguro-caução directa, a seguradora garante o credor, no caso de incumprimento da obrigação do devedor, não perdendo porém o credor direito contra o devedor originário, apenas ficando o seu direito melhor garantido. Tanto o seguro-caução (celebrado com o devedor), como o seguro de crédito (celebrado com o credor), garantem o risco de incumprimento pelo devedor - art. 3, n. 1, c) e art. 6, n. 1 do DL 183/88. O seguro caução clausulado para caso de incumprimento do contrato funciona como reforço da possibilidade de o credor mais facilmente obter o que lhe é devido, não possuindo o significado de renúncia a uma eventual solidariedade entre os devedores. Incorre em mora a locatária que deixou de pagar as rendas nos prazos contratualmente previstos para o pagamento. Não incorre por em abuso do direito a sociedade financeira locadora/credora que exija o pagamento solidário à locatária e/ou à respectiva seguradora ou que alegadamente transmitiu à locatária confiança quanto à possibilidade de outorga futura de contratos de ALD com terceiros alheios ao CLF. Não age de boa fé, a seguradora de um contrato de locação financeira que vem posteriormente, e se demandada, arguir a sua nulidade com fundamento em ser o objecto do ALD contrário à lei. A viatura alugada em contrato de ALD deve ser considerada para a locatária como um bem de equipamento. Objecto da garantia prestada pela locatária é o pagamento (pela locatária e/ou pela seguradora desta) das rendas devidas à locadora em consequência do CLF.