0006493 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O MP como titular da acção penal, não pode ser sindicado pelo Juiz quando faça uso do n. 3 do art. 16 do CPP. II - O Juiz, face a uma acusação, só a poderá rejeitar ou não a aceitar, nos casos descritos no art. 311 n. 2, alíneas a) e b) do Código referido em I. III - A norma do art. 16 n. 3 supra, não viola qualquer das garantias do processo criminal consagradas no art. 32 da CRP, designadamente, nos seus ns. 1 e 7.