97P845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 97P845
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Abandono de sinistrado, Crime público, Crime semi-público, Queixa, Ofendido, Notificação, Legitimidade do ministério público, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033455
Nr Documento: SJ199711120008453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72ad33407c431e31802568fc003ba137CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P845.F4
Sumário
Decidido, em sede de julgamento, que o arguido cometeu um crime de furto simples, na forma tentada, p.p. pelos artigos 203, 22, 23, ns. 1 e 2, e 73, todos do CP, na redacção introduzida pelo DL 48/95 de 15 de Março - por se mostrar mais favorável do que o regime vigente à data dos factos (artigos 296, 22, 23 e 74, todos do CP na redacção de 1982) - deve o Tribunal, de imediato, invocando a nova natureza semi-pública do crime, absolver o arguido, declarando a ilegitimidade do MP para a prossecução da acção penal com base em inexistência de queixa por parte do ofendido, quando este nunca foi ouvido nos autos e, por isso, nunca se pronunciou quanto ao seu desejo, ou não, de procedimento criminal. Em tais circunstâncias, deve o Tribunal, em aplicação, por analogia, do disposto no artigo 52, do CPP, proceder à notificação do ofendido para, em três dias, declarar se quer ou não exercer o seu direito de queixa, com as consequências seguintes: a) declarando que não pretende apresentar queixa, ou nada declarando, o MP não tem legitimidade para prosseguir a acção penal e o arguido será então absolvido da instância, por ilegitimidade daquele; b) declarando que apresenta queixa, o MP tem legitimidade para prosseguir a acção penal.