034474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 034474
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Notário, Remuneração acessória, Emolumentos notariais, Custas fiscais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00053817
Nr Documento: SAP19980429034474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/365654672a67eb4580256974003dd77aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:034474.C0
Sumário
O art° 58° n° 2 do D.L. 247/87, de 17-6, ao estabelecer, relativamente aos emolumentos notariais e custas fiscais o tecto de 70% do montante do vencimento dessa categoria de funcionário, parte do pressuposto de que o período a que o cômputo se refere é também de um ano. Com esta regra de anualidade, o legislador teve em vista estabelecer uma norma de segurança, que, se fosse em relação ao mês não assegurava, em virtude das oscilações acessórias, e, não regular o valor dessa parcela remuneratória fixada em 70% do vencimento base. Quando, nos termos do art° 47° n° 1 al. b) do E.A., para efeitos de apuramento da média mensal do biénio estiverem em causa um ano civil incompleto, a limitação deverá ter como ponto de referência não o valor anual do vencimento base, mas a parte correspondente ao tempo de serviço prestado.