005551 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Embora suscitada em oposição a execução fiscal a incompetencia material do tribunal da execução, tal questão e de conhecer, ao abrigo da alinea g) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, se tal incompetencia for manifesta. II - Não se verificando a hipotese da parte final do n. 1, a determinação do facto juridico que determinou a extracção do titulo executivo não e permitida pela referida alinea g) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.