038948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 038948
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Pleno da secção, Processo disciplinar, Não exigibilidade, Participação, Dolo, Princípio da justiça, Princípio da igualdade, Princípio da proporcionalidade, Princípio da imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050412
Nr Documento: SAP19981110038948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/367aa0f88b37f258802568fc0039f41bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038948.EE
Sumário
O Tribunal Pleno, como instância de revista, encontra-se vinculado à matéria de facto assente pela Subsecção, salvo nos casos excepcionais previstos no art. 722 n. 2 do Código de Processo Civil. Pressuposto da inexigibilidade de outro comportamento é a disposição externa das coisas a qual considerando o poder de determinação de um indivíduo médio e as exigências do interesse público protegido pelo regime disciplinar - retira ao agente a liberdade de conformar o seu comportamento pelos parâmetros legais excluindo assim o juizo da censura que, noutras circunstâncias, seria de lhe dirigir. Não ocorre violação dos princípios constitucionais da justiça, da proporcionalidade e da imparcialidade pela não instauração de procedimento disciplinar e não promoção de participação criminal quando não vem caracterizada a natureza infraccional da conduta em apreço.