075431 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075431
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Materia de facto, Materia de direito, Culpa presumida do condutor, Inflação, Juros de mora, Calculo da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010146
Nr Documento: SJ198806300754312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31165eb2073a2d98802568fc0039dc6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075431.8A
Sumário
Constitui materia de facto saber se o condutor não regulou a marcha do veiculo que conduzia de modo a imobiliza-lo no espaço livre visivel a sua frente. Constitui materia de direito, saber se tal foi devido a qualquer facto que exclua a culpa do condutor. Impõe-se que os condutores se conservem em todas as circunstancias senhores da marcha dos veiculos, não podendo ser responsabilizados quando lhes surja inesperadamente um obstaculo que não pudessem ter previsto. No calculo da indemnização, deve atender-se a taxa da inflação. Os juros, ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 829-A, do Codigo Civil, são devidos por força da lei, e independentemente de condenação.