032466 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os documentos destinados a fazer prova de facto alegado ou contrariado devem ser apresentados com o articulado em que a afirmação é feita - art. 523 n. 1 do C.P.C. II - Sendo junta a cópia simples de uma sentença nas alegações para apoiar uma interpretação de um preceito legal feito na proposta não há que aplicar qualquer sanção - art. 523 n. 2 CPC -, visto que se não trata de documento a provar um facto mas tão só de um complemento ou apoio a uma interpretação pessoal de um texto não vinculando o julgador ainda que a sentença a que respeita a cópia tenha sido proferida pelo magistrado que irá apreciar o novo processo.