9940141 - Tribunal da Relação do Porto

I - Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provissão, mas tendo-se provado que ele subscreveu o cheque na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade com poderes para a vincular, deverão o arguido e a sociedade ( demandados civis ) ser condenados solidariamente no pagamento do montante titulado, na qualidade de obrigados cambiários.