030181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030181
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Revogação implícita, Acto contrário, Efeito ex nunc, Efeito ex tunc, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034965
Nr Documento: SA119920428030181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc507f0a680abb91802568fc0038bc58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030181.8B
Sumário
A produção de acto administrativo de efeitos contrários a um outro anteriormente produzido pela mesma entidade perfecciona um típico acto de revogação implícita. A revogação dum acto administrativo tem como conteúdo a extinção dos efeitos jurídicos produzidos pelo acto revogado, com efeitos "ex-tunc" ou "ex- -nunc". Se o acto revogado deixa de produzir efeitos jurídicos, se deixa de existir no mundo do direito, deixará de ser válido como acto jurídico administrativo, sendo, por isso, irrecorrível.