013158 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A impugnabilidade contenciosa do acto praticado por delegação ministerial, nos termos do paragrafo unico do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, exige que o acto haja sido praticado ao abrigo de delegação efectivamente conferida quanto a respectiva materia. II - O acto praticado sem que exista delegação de competencia para a pratica do acto em causa esta sujeito a recurso hierarquico necessario, pelo que e de rejeitar o recurso contencioso dele interposto directamente.