011670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011670
Acórdão
Descritores: Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Suspensão de eficacia, Nomeação
Recorrente: Pedro , Luis
Recorridos: Conselho Delegado do Pessoal da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP CONSELHO DELEGADO DO PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1977/05/20.
Nr Convencional: JSTA00010950
Nr Documento: SA119780629011670
Data de Entrada: 31/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05e8de2c6e7daebc802568fc0036db5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011670.A3
Sumário
Não podem considerar-se, para efeitos de suspensão de executoriedade do acto recorrido, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação os resultantes do protelamento de nomeação de empregado da Caixa Geral de Depositos. Não se verificando, assim, o requisito positivo previsto no artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, deve ser desatendido o pedido de suspensão de executoriedade do acto recorrido.