010281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010281
Acórdão
Descritores: Acto interpretativo, Aclaração, Publicação, Rescisão de contrato, Razões disciplinares, Conveniencia de serviço, Qualificação juridica dos factos
Recorrente: Almeida , Antonio
Recorridos: Se da Juventude e Desportos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUVENTUDE E DESPORTOS DE 1976/09/07.
Nr Convencional: JSTA00010996
Nr Documento: SA119781019010281
Data de Entrada: 14/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82d4175b9e58aa39802568fc0036dc74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010281.FA
Sumário
O despacho que se destina a esclarecer um anterior, mas tendo o mesmo conteudo dele, constitui mera aclaração confirmativa desse despacho. Como o acto aclarativo se integra no acto interpretado, a publicação do segundo despacho abrange o anterior, de maneira a conferir-lhe existencia juridica, tendo em vista o disposto no n. 4 do artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa. A conveniencia de serviço, prevista na lei como fundamento de rescisão de contrato ou de outras formas de cessação do serviço de agentes administrativos, não pode basear-se em motivos de natureza disciplinar. O facto de se ter rescindido um contrato, com fundamento em condutas de caracter disciplinar atribuidas a um agente administrativo - embora com invocação apenas da conveniencia de serviço -, sem a instauração do devido processo disciplinar, ocasiona vicio de forma. Ao Tribunal cumpre qualificar juridicamente os factos alegados pelo recorrente, podendo concluir por vicio de natureza diferente do invocado por aquele.