98P612 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Requisito essencial do tipo legal de crime do artigo 26 (tráfico-consumo), do DL 15/93, é que o tráfico tenha o consumo como finalidade exclusiva. II - Facas de mato, com 14 cm de lâmina e 11 cm de cabo, detidas sem razões válidas justificativas, são contempladas pela previsão do artigo 275, n. 2, do CP, por via do disposto no artigo 3, n. 1, alínea f) do DL 207-A/75, de 17 de Abril.