013143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013143
ACORDAO
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Publicação obrigatoria, Acto misto, Acto regulamentar, Lista nominativa, Violação de lei, Sanação
Recorrente: Costa , Artur
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1979/02/02.
Nr Convencional: JSTA00007501
Nr Documento: SA119810611013143
Data de Entrada: 04/05/1979
Aditamento: O despacho de primeiro provimento e um acto misto, pois se pelo lado dos destinatarios se configura como acto administrativo, pelo respectivo conteudo aproxima-se do regulamento, enquanto não define directamente a situação de cada funcionario, implicando ainda um acto de aplicação traduzido na lista nominativa.
Dai que as razões que estão na base da publicação obrigatoria das leis administrativas em sentido material militem tambem a favor da publicação obrigatoria dos referidos despachos meio regulamentares, meio individuais e concretos.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/442c779c9306eb03802568fc0038670c
Sumário
I - O despacho que fixa, ao abrigo da lei, as regras, do primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros de um Ministerio e que pressuponha actos previos de aplicação carece de publicação, sob pena de inexistencia juridica. II - O acto de integração de funcionario em lista nominativa, elaborada ao abrigo daquele despacho, ainda não publicado, padece de violação de lei de fundo, por erro no pressuposto de direito. III - Este vicio não e sanado pela posterior publicação de tal despacho.
