Acto misto - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Acto misto" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1981 até 1984.6acórdãos1tribunal1981 - 1984períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA01261624/05/1984Estelita de MendonçaDespacho de primeiro provimentoActo geralActo ordenadorActo mistoActo normativoPublicação obrigatoriaActo juridicamente inexistenteErro nos pressupostos de direitoSTA01260909/06/1983Miller SimõesDespacho normativoActo mistoPublicação obrigatoriaActo não publicadoActo juridicamente inexistenteProvimentoLista nominativaSanação do acto administrativoDireito ao recurso contenciosoErro nos pressupostos de direitoDespacho de primeiro provimentoSTA01264805/05/1982Costa MesquitaActo preparatorioActo mistoPublicação obrigatoriaDespacho de primeiro provimentoSTA01264505/05/1982Costa MesquitaActo preparatorioActo mistoPublicação obrigatoriaDespacho de primeiro provimentoSTA01272918/02/1982Cruz RodriguesDespacho de primeiro provimentoActo mistoPublicação obrigatoriaActo juridicamente inexistenteLista nominativaViolação de lei substantivaErro nos pressupostos de direitoPublicação em jornal oficialSTA01314311/06/1981Girão CardosoDespacho de primeiro provimentoPublicação obrigatoriaActo mistoActo regulamentarLista nominativaViolação de leiSanaçãoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosPublicação obrigatoria (6 acórdãos em comum)Despacho de primeiro provimento (6 acórdãos em comum)Lista nominativa (3 acórdãos em comum)Erro nos pressupostos de direito (3 acórdãos em comum)Acto juridicamente inexistente (3 acórdãos em comum)Acto preparatorio (2 acórdãos em comum)Publicação em jornal oficial (1 acórdãos em comum)Acto não publicado (1 acórdãos em comum)Violação de lei substantiva (1 acórdãos em comum)Acto normativo (1 acórdãos em comum)