Acto misto - Jurisprudência Portuguesa

I - O despacho de primeiro provimento previsto no art. 113, n. 1, do Decreto-Lei 47/78, de 21-3, e de publicação obrigatoria no DR sob pena de inexistencia juridica. II - A publicação de tal...

I - O despacho ministerial fixando normas para o primeiro provimento do pessoal a que se refere o art. 113, n. 1, do Dec-Lei 47/78, de 21-3 (Lei Organica do Ministerio do Trabalho), e juridicamente...

I - Em direito administrativo, o acto preparatorio insere-se no processo gracioso, posteriormente a iniciativa da Administração ou a pretensão do administrado e antes da resolução final. II - Ao...

I - Em direito administrativo, o acto preparatorio insere-se no processo gracioso, posteriormente a iniciativa da Administração ou a pretensão do administrado e antes da resolução final. II - Ao...

I - O despacho de primeiro provimento esta sujeito a publicação no Diario da Republica. II - A falta dessa publicação determina a inexistencia juridica de tal despacho. III - O despacho que aprova...

I - O despacho que fixa, ao abrigo da lei, as regras, do primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros de um Ministerio e que pressuponha actos previos de aplicação carece de publicação, sob...