Acto regulamentar - Jurisprudência Portuguesa

I - No acto de avaliação para fixação do valor patrimonial tributário de prédio urbano não há qualquer hipótese de escolha ou de eleição subjectiva do zonamento e do coeficiente de localização a...

I - A distinção entre acto administrativo e regulamento deve fazer-se através da apreciação das características da generalidade e abstracção. II - A generalidade reporta-se à definição dos seus...

I – Inexiste excepção de caso julgado se, em determinado meio processual, está em acusa a declaração de inconstitucionalidade de uma norma e, noutro, a da respectiva ilegalidade. II – Quanto à...

Se o particular, por acto normativo lícito que não prevê expressamente o dever de indemnizar, é privado de faculdades ou direitos que antes lhe foram validamente constituídos e do gozo económico...

I - Inexiste excepção de caso julgado se, em determinado meio processual, está em causa a declaração de inconstitucionalidade de uma norma e, noutro, a da respectiva ilegalidade. II - Quanto à...

I - Nos termos do art. 498°, n.º 3 do CPC, "há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico", devendo reportar-se tal requisito à providência...

I - Tendo sido imputado ao acto contenciosamente recorrido (que se fundamentou no que fora estatuído num despacho conjunto) a falta de conformidade legal daquele acto regulamentar, a mera pronúncia...

I - Nem todos os litígios surgidos no âmbito de uma relação jurídica administrativa são do conhecimento dos tribunais administrativos, dado que o referido artº 4º do ETAF exclui várias situações que...

I - Cabe aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento das acções de responsabilidade civil contra os municípios e o Estado fundadas na sua actividade regulamentar administrativa; II -...

I - A Portaria n. 160/85, de 23 de Março é acto normativo, com natureza regulamentar. Contrariando o disposto no art. art. 2 n. 4 do DL n. 191-F/79, de 26 de Junho, há que recusar sua aplicação. II...