020597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020597
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial, Litispendência, Erro, Fixação da matéria colectável, Imposto complementar
Recorrente: Soc de Construções Ferreira Dias & Oliveira Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT 2INST DE 1995/03/07.
Nr Convencional: JSTA00047791
Nr Documento: SA219961211020597
Data de Entrada: 20/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51278fc2e186ecfc802568fc0039cd54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020597.BD
Sumário
Uma causa é prejudicial em relação a outra - art. 279 n. 1 do C.P.Civil - quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira razão à existência da segunda devendo então suspender-se a instância nesta, de modo a evitar decisões contraditórias ou desencontradas. Nos termos do art. 58 do C.I.C., o erro na determinação da matéria colectável do imposto parcelar não pode servir de fundamento à impugnação judicial da liquidação do imposto complementar, importando, antes, a anulação daquele a consequente anulação necessária e oficiosa deste. Pelo que não tem lugar ali a suspensão da instância por virtude da causa prejudicial: do que se trata é, antes, de verdadeira inadmissibilidade da impugnação judicial da liquidação do imposto complementar, com tal fundamento. E também não há litispendência, impugnadas simultaneamente as liquidações do imposto parcelar e do complementar, já que a tal obsta decisivamente a diferença de pedidos: anulação de actos tributários distintos.