029652 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para a interposição de recurso de acto expresso conta-se da respectiva publicação, quando imposta por lei. II - Incumbe ao recorrente alegar os factos de que depende a aplicação do regime legal constante do n. 2 do art. 59 e do parágrafo único do art. 60 do R.G.E.U., que contém excepções ao regime geral definido no corpo desses artigos. III - O art. 65 da Constituição da República não autoriza o Estado ou as autarquias locais a deixarem de cumprir o que se contém no R.G.E.U..