002528 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os tribunais do trabalho são tribunais de competencia especializada, nos termos dos artigos 56 e 65 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro. II - Não são pois tribunais comuns para os efeitos do disposto no artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, sendo forçoso concluir que a referencia a "tribunal comum" feita neste normativo se reporta ao tribunal de competencia generica.