•
•
•
•
•
002668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002668
ACORDAO
Descritores: Receita do instituto de produtos florestais, Receita de organismo de coordenação economica, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Arguição de inconstitucionalidade, Conhecimento oficioso, Autorização legislativa, Vigencia das leis, Vacatio legis, Data da distribuição do jornal oficial, Rectificação de lei
Sumário
I - A inconstitucionalidade de uma lei e fundamento de oposição nos termos da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - O Decreto-Lei 374-L/79, de 10-9, não e inconstitucional.