Acórdão STA — Receita do instituto de produtos florestais

Acórdão

002668

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de abril de 1984
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Receita do instituto de produtos florestaisReceita de organismo de coordenação economicaOposição a execuçãoFundamento da oposiçãoArguição de inconstitucionalidadeConhecimento oficiosoAutorização legislativaVigencia das leisVacatio legisData da distribuição do jornal oficialRectificação de lei

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N3 ART207.
CPCI63 ART176.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
L 7/77 DE 1977/02/01 ART5 N2.
L 8/77 DE 1977/02/01.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
L 3/83 DE 1983/01/11 ART3 ART17.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1544 DE 1982/03/31.; AC STA PROC2193 DE 1983/05/04.

Sumário

I- A inconstitucionalidade de uma lei e fundamento de oposição nos termos da alinea a) do artigo 176 do

Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.

II- O Decreto-Lei 374-L/79, de 10-9, não e inconstitucional.

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