041014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041014
Acórdão
Descritores: Juiz de instrução criminal, Participação no julgamento, Homicidio qualificado, Detenção de arma não registada, Premeditação, Medida da pena, Dolo directo, Constitucionalidade, Comissão recenseadora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001897
Nr Documento: SJ199006200410143
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0c051e402cdd21f802568fc00394d1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041014.48
Sumário
O Juiz que interveio no acto de interrogatorio do arguido na fase do inquerito e apos a sua detenção, mas não interveio no debate instrutorio, podera validamente fazer parte do tribunal colectivo que julgar o arguido. Os indices de censurabilidade ou perversidade enumerados, a titulo meramente exemplificativo, nas alineas do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal, não constituem elementos do tipo legal do crime - esses encontram-se consignados no artigo 131 - mas tão somente elementos do requisito da culpa. Sendo assim, tais circunstancias não são de funcionamento automatico, querendo-se com isto evidenciar que, uma vez certificados, logo se possa concluir pela censurabilidade ou perversidade do agente do facto criminoso.