I - O Juiz que interveio no acto de interrogatorio do arguido na fase do inquerito e apos a sua detenção, mas não interveio no debate instrutorio, podera validamente fazer parte do tribunal colectivo...

Se os arguidos, agindo combinadamente e em conjunto, detinham heroina que destinavam a venda de terceiros, verifica-se a agravante definida no artigo 27, alinea g) do Decreto-Lei n. 430/83.

I - O artigo 260 do Codigo Penal pune apenas a detenção de "armas proibidas", ou seja as referidas nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril. II - A revogação do artigo 5 do...

I - O perdão declarado nos termos do artigo 13, n. 1, alinea b), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, incide sobre a pena concretamente aplicada e não na pena abstracta correspondente.

I - Actualmente não e punida a detenção de "armas de defesa não manifestadas nem registadas". II - O artigo 260 do Codigo Penal pune exclusivamente a detenção de "armas proibidas" e estas são apenas...

I - O crime de detenção, uso e porte de arma não manifestada nem registada, pervisto e punivel pelo artigo 5, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, esta actualmente previsto...