0343/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0343/04
Acórdão
Descritores: Associação dos técnicos oficiais de contas, Inscrição, Regulamento de execução, Hierarquia das normas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060596
Nr Documento: SA1200406220343
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bac188327891e6dd80256ecf0051e5caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0343.04.D5
Sumário
I A letra, o contexto histórico e a teleologia da lei, não suportam a interpretação declarativa restritiva do art. 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, com o sentido que no respectivo âmbito de aplicação subjectiva, na qualidade de responsáveis directos por contabilidade organizada, apenas estão abrangidos os profissionais que, no período de referência - 1 de Janeiro de 1989 a 17 de Outubro de 1995 - tenham assinado as declarações fiscais de rendimentos das entidades para as quais prestava serviço (modelo 22 do IRC e/ou anexo C às declarações modelo 2 do IRS). II Outrossim, pelas mesmas razões, não pode interpretar-se a norma em causa com o sentido de consagrar aquelas declarações como os únicos meios admissíveis como prova da qualidade de responsável directo "por contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, de entidades que naquele período possuíssem ou devessem possuir contabilidade organizada". III A actividade regulamentar de execução está sujeita ao princípio da legalidade, nas vertentes de precedência e prevalência da lei. IV Por contrariarem a Lei nº 27/98 (art. 1º), em nome do princípio da hierarquia normativa, deve rejeitar-se a aplicação das normas do art. 1º, al. d) e do art. 3º do Regulamento elaborado pela ATOC para dar execução àquele diploma legal.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A..., identificado nos autos, intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal agregado de Ponta Delgada, recurso contencioso de anulação da deliberação de 28 de Setembro de 1998, da Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, que recusou a sua inscrição na ATOC. Por sentença de 6 de Novembro de 2003, aquele tribunal concedeu parcial provimento ao recurso. Inconformada, a Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficias de Contas, recorre dessa decisão para este Supremo Tribunal, apresentando alegações com as seguintes conclusões: "30 – O conceito de responsabilidade directa previsto na Lei nº 27/98 mais não é do que a assunção, por profissionais de contabilidade, no período que foi de 01.01.89 até 17.10.95, da responsabilidade pela fiabilidade de contabilidade de contribuinte sujeito a imposto sobre o rendimento perante a Administração Fiscal, a qual se materializava pela assinatura das declarações de IRC e IRS (mod. 22 e mod. 2, anexo C, respectivamente) na qualidade de "responsáveis pela contabilidade". 31 – A Sentença recorrida, para além de ter violado o nº 1 do art. 1º da Lei nº 27/98, também violou o espírito da mesma Lei, que mais não quis do que, excepcionalmente, permitir aos profissionais de contabilidade, que, por causa do vazio legislativo ocorrido a partir de 01.01.89, tivessem assumido perante a Administração Fiscal a responsabilidade acima referida no período nela previsto, inscrever-se na CTOC. 32 – A assunção daquela responsabilidade só podia fazer-se pela assinatura, conjuntamente com o contribuinte, das declarações fiscais deste último, na qualidade de responsável pela contabilidade. 33 – Ora, o rec.do não logrou fazer prova da referida responsabilidade directa, até porque o que decorre do processo administrativo é que aquela no período de 1992 a 1995 esteve entregue ao Técnico de Contas inscrito na Direcção Geral dos Impostos ..., que era quem assinava as declarações fiscais dos contribuintes acima referidos, pelo que o rec.do não estava abrangido pelo âmbito da Lei nº 27/98, que, como se alegou teve natureza excepcional. 34 – Releva-se que a rec.te ao exigir para a averiguação da responsabilidade directa – requisito previsto no art. 1º da Lei nº 27/98 – cópias das declarações fiscais mod. 22 e anexo C ao mod. 2 assinadas pelo interessado na inscrição, não violou aquele normativo e deu cumprimento ao regulamento interno da CTOC elaborado pela sua Comissão instaladora e datado de 3 de Junho 1998. 35 – Aquele regulamento, foi um regulamento de execução determinado pela própria Lei nº 27/98, quando introduziu o conceito de responsável directo por contabilidade organizada e impôs à CTOC o dever de verificar se os futuros interessados na inscrição preenchiam, ou não, o requisito daquela responsabilidade directa. 36 – Acresce, que aquele regulamento como foi entendido já por esse Supremo Tribunal Administrativo em diversos Acórdãos proferidos em matéria idêntica à dos autos, designadamente, no recurso nº 47 211, era perfeitamente consentido pela Lei nº 27/98 e não extravasou o âmbito da mesma Lei. 37 – Consequentemente, deve a Sentença ser revogada." Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: "A sentença sob recurso, com fundamento em vicio de violação de lei decorrente de ilegal limitação dos meios de prova dos requisitos estabelecidos no artigo 1º do Decreto-Lei nº 27/98, de 3 de Junho anulou a deliberação da Comissão de Inscrição da Associação de Técnicos Oficiais de Contas, nos termos da qual foi recusada a inscrição do ora recorrido nessa associação. Acompanhando a recorrente, não se crê que a sentença traduza correcta interpretação e aplicação da lei. Com efeito, de forma impressivamente maioritária este Supremo Tribunal, ao invés da posição perfilhada na sentença, tem vindo a entender que a prova da qualificação exigida no artigo 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, no tocante ao exercício, durante não menos de três anos, de responsabilidade directa por contabilidade organizada, terá de ser feita pelos interessados através dos documentos especificados no regulamento de execução àquela Lei, editado pela ATOC, com a referida finalidade, não ocorrendo qualquer ilegalidade na pertinente exigência feita pela Comissão de Inscrição – cfr., neste sentido, acórdãos de 29-11-01, 24-4-02, 13-11-02 e 15-5-03, nos recursos nºs 47211, 47812, 748/02 e 613/03, respectivamente. Também é esse o nosso entendimento. Com efeito, a lei ao atribuir à Associação de Técnicos de Oficiais de Contas competência para a inscrição como técnicos oficiais de contas aos profissionais de contabilidade nas condições previstas no referido art. 1º da Lei nº 27/98, conferiu-lhe implícita legitimidade para elaborar um regulamento que lhe permitisse levar a efeito essa incumbência legal. E daí que, nomeadamente, no artigo do citado regulamento se fizesse a enumeração dos documentos que deviam instruir os pedidos de inscrição, documentos esses que, embora não expressamente previstos no citado art. 1º, visam dar dimensão probatória ao conceito aí constante de "responsáveis directos de contabilidade organizada". Assim, o Regulamento editado pela ATOC não possui qualquer conteúdo inovatório "contra legem", antes constitui expressão da necessidade de dar exequibilidade à incumbência legal cometida à ATOC relativamente à inscrição dos técnicos oficiais de contas, movendo-se "secundum legem" ou seja nos estritos limites confinados pela lei habilitante. E incontroverso se apresenta, quanto a nós, que o regulamento é uma fonte de direito, definindo-o Marcelo Caetano como uma "norma jurídica de carácter geral e execução permanente dimanada de uma autoridade administrativa sobre matéria da sua competência" – Manual ...., vol. I, pág. 95, com a inerente força vinculativa. Termos em que se é de parecer que o recurso deverá obter provimento." Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: 1) O recorrente requereu em 21 de Julho de 1998 à Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas a sua inscrição como técnico oficial de contas, tendo juntado os seguintes documentos para prova dos requisitos legais: declaração da sociedade comercial ...., com sede na ... nº ..., S. Roque, Ponta Delgada; declaração da sociedade ..., com sede na Estrada da Birmânia, s/nº, em Vila do Porto; e declaração de ..., com sede na Canada ... s/ nº, Rabo de Peixe, Ribeira Grande. Nessas declarações a gerência de cada uma dessas sociedades declara que estão obrigadas a possuir contabilidade organizada, e que o recorrente foi o responsável directo e de facto pelas respectivas contabilidades, no período de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1997. Tal pedido deu entrada na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas em 24/7/1998 (fls. 14). Em resposta ao pedido de inscrição o recorrente recebeu uma comunicação, de banda da entidade recorrida, na qual lhe foi solicitada a entrega de 3 cópias autenticadas de declarações modelo 22 do IRC e/ou o anexo C às declarações modelo 2 do IRS, ou certidão por cópia dessas declarações, emitida pela Direcção Distrital de Finanças competente, de onde constasse a assinatura do candidato, o número de contribuinte e a designação da entidade a que respeitam as ditas declarações, referentes aos exercícios compreendidos entre 1989 e 1994, inclusive, cuja data de apresentação não fosse posterior a 17 de Outubro de 1995 (fls. 24/25). Mais foi comunicado que caso até ao termo do prazo concedido pela Lei nº 27/98 para apresentação dos requerimentos de inscrição (31 de Agosto de 1998) não oferecesse os documentos em falta, o seu pedido de inscrição considerar-se-ia sem efeito. Tal solicitação estribou-se em Regulamento elaborado pela Comissão Instaladora da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas do qual consta, além do mais, no seu artigo 1º, que: «1. O pedido de inscrição na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas ao abrigo do disposto na Lei nº 27/98, de 3 de Junho, deve ser instruída com os seguintes documentos: Fotocópia autenticada do bilhete de identidade; Fotocópia do cartão de contribuinte; Cópias autenticadas de declarações modelo 2 do IRC e/ou o anexo C às. declarações modelo 2 do IRS, ou certidão por cópia dessas declarações, emitida pela Direcção Distrital de Finanças competente, de onde conste a assinatura do candidato, o número de contribuinte e a designação da entidade a que respeitam as ditas declarações». E no seu artigo 3º, que: Para efeitos do disposto no artigo 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, consideram-se responsáveis directos as pessoas singulares que assinaram como responsáveis pela escrita as declarações tributárias, quer o tenham feito em nome próprio, quer em representação da sociedade. A prova da qualidade de representante da sociedade, para o efeito do número anterior, faz-se, nos termos gerais, mediante apresentação de certidão da conservatória do registo comercial competente, que ateste a existência dessa qualidade nas datas em que foram assinadas as declarações tributárias a que alude o nº 1 do artigo anterior». A esta comunicação o recorrente respondeu em 28/8/1998, por carta que dirigiu ao Presidente da Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, onde argumentou que já havia feito prova dos requisitos exigidos por lei através das declarações das empresas de cuja contabilidade era responsável directo, e que a exigência feita pela Comissão quanto a requisitos não compreendidos na lei geral era ilegal (fls. 19). Por carta de 28 de Setembro de 1998 o Presidente da Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas comunicou ao recorrente o seguinte: «na sequência da nossa carta de 11 de Agosto 98, V.Exa não juntou a documentação nela assinalada, pelo que se confirma a deliberação de não proceder à sua inscrição nos termos do artigo 2º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho» (fls. 22)" 2. O DIREITO Na sentença recorrida entendeu-se que o acto impugnado padece do vício de violação de lei, por se fundar numa ilegal limitação dos meios de prova dos requisitos estabelecidos no artigo 1º do DL nº 27/98 de 3 de Junho. A autoridade recorrida, ora recorrente, discorda desta decisão, alegando, no essencial, que (i) o dever de o responsável directo pela contabilidade assinar as declarações fiscais de rendimentos se manteve depois da revogação do Código de Contribuição Industrial, com a entrada em vigor do Código do IRC, (ii) o cumprimento dessa obrigação legal passou a ser materializado com a assinatura, conjuntamente com o contribuinte, das declarações modelo 2 do IRC e anexo C do modelo 2 do IRS, (iii) a única novidade introduzida pelo DL nº 265/95 foi a de que, a partir da respectiva publicação, apenas os Técnicos Oficiais de Contas podiam assinar essas declarações, (iv) portanto, o conceito da Lei 27/98, de "responsável directo por contabilidade organizada" só abrange os profissionais que, não sendo técnicos de contas, haviam assinado entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995 aquelas declarações fiscais e que, (v por isso mesmo, o regulamento por si elaborado se conteve nos limites da lei habilitante. 2.2.1. Apreciando, cumpre delimitar o âmbito de aplicação subjectiva da Lei nº 27/98 de 3 de Junho. O texto é o seguinte: Artigo 1.º No prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei, os profissionais de contabilidade que desde 1 de Janeiro de 1989 e até à data da publicação do Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, tenham sido, durante três anos seguidos ou interpolados, individualmente ou sob a forma de sociedade, responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, de entidades que naquele período possuíssem ou devessem possuir contabilidade organizada podem requerer a sua inscrição como técnicos oficiais de contas na Associação de Técnicos Oficiais de Contas (ATOC). Artigo 2.º 1 – Verificados os requisitos referidos no artigo 1.º, não pode a inscrição como técnicos oficiais de contas na ATOC, desde que requerida no prazo fixado, ser recusada. 2 – Se a ATOC não proceder a inscrição dos interessados que satisfaçam os requisitos do artigo 1.º, no prazo de 15 dias após a apresentação do respectivo pedido, os mesmos considerar-se-ão automaticamente inscritos naquela Associação e habilitados ao pleno exercício da profissão de técnicos oficiais de contas. 3 – Para tanto, valerá para todos os efeitos como prova bastante o duplicado do requerimento do pedido de inscrição ou cópia notarialmente autenticada, com o carimbo de entrada na ATOC. Artigo 3.º 1 – Todos os actos dos profissionais de contabilidade que se inscrevam na ATOC ao abrigo do presente diploma ocorridos perante a administração fiscal desde 1 de Janeiro de 1998 são tidos como praticados por técnicos oficiais de contas legalmente habilitados. 2 – São revogadas e consideradas de nenhum efeito todas as normas, directivas, instruções ou despachos que disponham em contrário do estabelecido no número anterior. Artigo 4.º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação e aplica-se a todo o território nacional Na interpretação, socorramo-nos, em primeiro lugar, dos trabalhos preparatórios. A Lei teve por base a Proposta de Lei nº 15/VII, com a seguinte exposição de motivos: "Com a entrada em vigor dos códigos dos impostos sobre o rendimento em 1 de Janeiro de 1989, tendo sido revogado o Código da Contribuição Industrial e deixado de ser obrigatória a assinatura dos técnicos de contas inscritos na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao abrigo da Portaria n. º 420/76, de 14 de Julho, alguns profissionais exerceram funções enquanto tal sem se encontrarem definitivamente inscritos na DGCI. A versão final do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, veio exigir habilitações académicas pura o exercício da profissão que muitos dos referidos profissionais não possuem, não contemplando qualquer disposição transitória que lhes permita a respectiva inscrição como técnicos oficiais de contas, contrariamente ao que se verificava em projectos anteriormente apresentados. Vedar, sem mais, àqueles profissionais a inscrição como técnicos oficiais de contas poderia provocar situações injustas. Mas, simultaneamente, há que ter em consideração que a dignificação da profissão de técnico oficial de contas, em conformidade com a orientação subjacente ao respectivo estatuto, reafirmada nas conclusões aprovadas no I Congresso dos TOC, e atenta a realidade social, implica, no futuro, a exigência de habilitações académicas de nível superior para o exercício da profissão. Tendo em consideração a realidade enunciada, foi determinada a constituição de um grupo de trabalho, por Despacho n. º 290/97-XIII, de 30 de Junho de 1997, do Ministro das Finanças, com a incumbência de analisar as situações de candidatos a inscrição como técnicos oficiais de contas que não possuíssem os requisitos para tal e pudessem ser consideradas de injustiça flagrante por omissão da lei quanto à definição dos termos e condições extraordinárias em que a inscrição destes candidatos pudesse ser admitida. Neste contexto, e tendo em consideração as conclusões do referido grupo de trabalho, a presente proposta de lei vem permitir que, a título excepcional e como última e derradeira hipótese, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e a data de publicação do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, de entidades que, naquele período, possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade, através da abertura, no corrente ano, de um concurso extraordinário para o efeito. Este elemento histórico, como primeira nota, dá-nos conta da situação especial de alguns profissionais que exerceram funções no período compreendido entre a entrada em vigor dos códigos dos impostos sobre o rendimento, em 1 de Janeiro de 1989 e do DL nº 265/95 de 17 de Outubro e aos quais este último diploma vedava a inscrição como técnicos oficiais de contas. Mais revela que na origem dessa situação esteve a circunstância de, a partir da revogação do Código da Contribuição Industrial ter deixado de ser obrigatória a assinatura dos técnicos oficiais de contas inscritos na DGCI. Na verdade, o Código da Contribuição Industrial exigia, no seu art. 48º, que as declarações dos contribuintes fossem assinadas por estes ou seus representantes e «pelo respectivo técnico de contas responsável» e o art. 52º do mesmo Código estabelecia que «até se proceder à regulamentação legal do exercício da respectiva profissão só poderão ser considerados técnicos de contas responsáveis, para os efeitos do art. 48º, os que estiverem inscritos como tais na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos». Este regime autoriza-nos a concluir que, no âmbito da vigência do Código da Contribuição Industrial, "responsável" pela contabilidade era, no conceito da lei, o profissional que assinava a declaração fiscal de rendimento a par com o contribuinte e que apenas aos inscritos na DGCI era reconhecida essa qualidade. Ora, entrado em vigor o código do IRC, como a exposição de motivos refere, sem norma correspondente a torná-la imperativa, passou a ser facultativa a assinatura das declarações de rendimentos por técnicos de contas inscritos na DGCI. Facultatividade, aliás, expressamente reconhecida no seguinte extracto do DL nº 265/95 de 17 de Outubro: "A figura do técnico de contas foi institucionalizada através do Código da Contribuição Industrial e tinha em vista melhorar o tratamento contabilístico das contas das empresas através de profissionais devidamente credenciados. Obrigação idêntica foi sendo mantida, expressa ou tacitamente, nos códigos que se lhe seguiram, com especial relevo para a manutenção dessa mesma obrigação no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Admitindo-se a necessidade de se proceder a futura regulamentação da sua actividade, foi desde logo imposta a obrigação do técnico de contas, conjuntamente com o respectivo sujeito passivo, assinar as declarações relativas aos contribuintes do grupo A. Tornou-se obrigatória a inscrição na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos como condição para o exercício das suas funções e previu-se ainda a aplicação de sanções disciplinares, incluindo a suspensão ou até interdição da actividade. Com a aprovação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o das Pessoas Singulares, que começaram a vigorar em 1989, foi revogado o referido Código da Contribuição Industrial, deixando de ser obrigatória a sua assinatura nas declarações fiscais, desaparecendo, no plano institucional, a figura do técnico de contas (... )" Passou, portanto, a ser possível aos contribuintes assumirem eles próprios, nas declarações fiscais, directamente, sem a companhia de qualquer técnico, a regularidade e a fiabilidade da contabilidade. Foi, assim, suprimida a figura do profissional "responsável" pela contabilidade com o sentido que antes lhe estava atribuído, isto é, o de técnico de contas inscrito na DGCI que assinava as declarações fiscais dos sujeitos passivos. E foi à sombra dessa possibilidade que alguns profissionais, não inscritos na DGCI e/ou menos habilitados puderam passar a exercer, de facto, as funções de técnicos de contas, sendo directa e materialmente responsáveis por contabilidades organizadas. Ora, com a entrada em vigor do DL nº 265/95 de 17.10., que aprovou o Estatuto dos Técnicos Oficias de Contas, alguns desses profissionais, por não possuírem as habilitações académicas nele exigidas, viam-se afastados do exercício da profissão. E, como foi expressamente dito na exposição de motivos, a Lei nº 27/98, por achar que "vedar, sem mais, àqueles profissionais a inscrição como técnicos oficiais de contas poderia provocar situações injustas", teve como único intuito a criação de um regime que lhes permitisse "a título excepcional e como última e derradeira hipótese" inscreverem-se como técnicos oficiais de contas. Porém, na sua liberdade conformadora, o legislador não abriu a porta da inscrição a todo e qualquer profissional não habilitado. Limitou o universo dos beneficiários aos profissionais de contabilidade que, no período de referência tivessem sido "responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, de entidades que naquele período possuíssem ou devessem possuir contabilidade organizada". A lei apela ao conceito de responsável directo. E é na interpretação deste conceito que está a chave do presente litígio. A autoridade recorrida entende que dizer responsável directo equivale a dizer profissional que assinou as declarações fiscais. Mas não tem razão. Em primeiro lugar, a letra da lei não distingue entre profissionais que assinaram e profissionais que não assinaram declarações fiscais. Em segundo lugar, o elemento histórico, como ficou já dito revela-nos que, com a revogação do Código da Contribuição Industrial, o conceito de responsável pela contabilidade deixou de ter esse alcance restrito de profissional que assina as declarações fiscais. Em terceiro lugar, o legislador teve o propósito declarado e inequívoco de não coarctar o exercício da profissão a todos aqueles que, não possuindo a habilitação académica exigida pelo DL nº 265/95, vinham exercendo funções com responsabilidade directa na organização material da contabilidade de entidades que possuíssem ou devessem possuir contabilidade organizada. Neste quadro, nada autoriza o intérprete a excluir do conceito de "responsável directo" todos aqueles profissionais que, não obstante terem assumido, de facto, a execução material de contabilidade organizada, não tenham, por qualquer razão, assinado declarações fiscais. Tal interpretação operaria um tratamento desigual sem diferenciação material que o justificasse, pondo, assim, em crise a validade constitucional do direito ordinário, sendo certo que o legislador, que é suposto saber exprimir o seu pensamento em termos adequados e consagrar as soluções mais acertadas, bem sabia que havia várias situações nas quais os profissionais podiam ter sido responsáveis por contabilidade organizada nos termos do POC, de entidades que possuíssem ou devessem possuir este tipo de contabilidade, durante o período de 1.1.1989 a 17.10.1995 e não ter assinado as declarações fiscais. A propósito, veja-se a explanação do acórdão deste Supremo Tribunal de 2003.05.14 – rec n 495/02, que merece a nossa concordância e que passamos a transcrever: “Na verdade, desde logo, havia entidades que eram obrigadas a ter contabilidade organizada no período de tempo referido e que não apresentavam declarações daqueles tipos. É o que sucedia com as pessoas colectivas que apenas dispunham de rendimentos directamente derivados do exercício de actividades culturais, recreativas e desportivas, que eram obrigadas a ter contabilidade organizada art. 10.º, n.º 1, alínea c), do C.I.R.C. (Na redacção anterior à Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, que passou alterou aquele art. 10.º, passando a inicial alínea c) a ser a alínea b).)] mas não tinham de apresentar declaração modelo 22, por estarem isentas, como resulta do preceituado no art. 94.º do mesmo Código, na redacção vigente no período de tempo referido. (Neste sentido, pode ver-se PINTO FERNANDES e CARDOSO DOS SANTOS, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Anotado e Comentado, 3.ª edição, página 547.) O mesmo sucedia com grande parte das cooperativas, que estavam isentas de I.R.C. [nos termos previstos no art. 11.º do C.I.R.C. (Na redacção inicial e nas dadas pelas Leis n.ºs 75/93, de 20 de Dezembro, e 39-B/94, de 27 de Dezembro, no que concerne ao período que releva para efeitos de inscrição na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas.)], não tendo de apresentar declarações modelo 22, mas tinham obrigação de manter contabilidade organizada (art. 98.º, n.º 1, do mesmo Código) (...) Por outro lado, sendo facultativa a aposição das assinaturas de técnicos de contas em declarações apresentadas por contribuintes para efeitos tributários, é evidente que podem existir situações em que elas não fossem apostas, apesar de existirem técnicos responsáveis pela contabilidade subjacente às declarações. Trata-se de situações em que, se existia a situação de injustiça que esteve na génese da Lei n.º 27/98, se pretendia também assegurar a possibilidade de inscrição, que não poderia fazer-se com a apresentação das declarações exigidas pela Entidade Recorrida. Um outro tipo de situações de facto contempladas pela Lei n.º 27/98 em que seria impossível efectuar a prova através de declarações assinadas seria a dos técnicos de contas que exerciam tal actividade no âmbito de sociedades. Na verdade, nestes casos, se a declaração fosse assinada pela sociedade, quem aporia a sua assinatura seria quem tinha poderes de representação externa da sociedade (membros da gerência ou do conselho de administração), independentemente de serem essas pessoas quem tinham de facto sido as responsáveis pela contabilidade. Na verdade, seja quem for pessoa singular que coloca a assinatura, nos casos em que se está perante a representação de uma sociedade, quem assina, juridicamente, é esta pessoa colectiva e não quem actua em sua representação. Por outro lado, é manifesto que nesta actividade desenvolvida em sociedades não há qualquer razão para se concluir que a pessoa física que subscreveu as declarações em nome da sociedade é a mesma que exerceu a actividade profissional de técnico de contas que a Lei 27/98 considera relevante para efeitos de inscrição, isto é, nada garante que seja essa pessoa e não outra quem estava na situação de injustiça que se visou reparar. Ora a Lei n.º 27/98 expressamente refere no seu art. 1.º que releva para efeitos de inscrição a responsabilidade directa por contabilidade «sob a forma de sociedade», pelo que aceita a possibilidade de ser valorada para efeitos de inscrição a actividade desenvolvida no âmbito de sociedades, apesar de, nestes casos, nunca haver a possibilidade jurídica de as declarações terem sido assinadas pelos técnicos de contas que foram responsáveis pela contabilidade e haver sempre a possibilidade de a pessoa física que assina em representação da sociedade não ser a que se encontrava na situação de injustiça que se pretendia resolver". Em suma: a letra, o contexto histórico e a teleologia da lei não suportam a interpretação declarativa restritiva que dela faz a autoridade recorrida, no sentido que, no respectivo âmbito de aplicação subjectiva apenas estão abrangidos os profissionais que, no período de referência – 1 de Janeiro de 1989 a 17 de Outubro de 1995 – tenham assinado as declarações fiscais de rendimentos. Em sintonia, não consentem, sob pena de incoerência, por permitir por esta via, o efeito restritivo que é de repudiar, que se atribua à Lei nº 27/98 o desígnio de considerar aquelas declarações como únicos meios admissíveis como prova da qualidade de responsável directo. 2.2.2. Se a lei não restringe, não pode um regulamento de execução restringir, contrariando o acto legislativo, uma vez que a actividade regulamentar de execução está sujeita ao princípio da legalidade (cf. arts. 112º/8 e 266º/2 da CRP) nas vertentes de precedência e prevalência da lei (vide, a propósito, GOMES CANOTILHO, in "Direito Constitucional e Teoria da Constituição", pp. 829/834 e FREITAS DO AMARAL, in "Curso de Direito Administrativo", Vol. II, pp. 178/186). Ora é inequívoco que o artigo 3º, nº 1 do Regulamento elaborado pela Comissão Instaladora da ATOC, encurta, contra legem, a previsão normativa primária ao dispor que "para o efeito do disposto no art. 1º da Lei nº 27/98, de 03 de Junho, consideram-se como responsáveis directos as pessoas singulares que assinaram como responsáveis pela escrita as declarações tributárias, quer o tenham feito em nome próprio, quer em representação da sociedade". Idêntica restrição se opera na alínea d) do art. 1º, ao prescrever, como condição sine qua non da inscrição, que o pedido seja instruído com "cópias autenticadas de declarações modelo 22 do IRC dou o Anexo C às declarações modelo 2 do IRS ou certidão por cópia dessas declarações, emitida pela Direcção Distrital de Finanças competente, de onde conste a assinatura do candidato, o número de contribuinte e a designação da entidade a que respeitam as ditas declarações.". Estas normas regulamentares foram, ambas, aplicadas no caso em apreço, uma vez que de acordo com a fundamentação relevante, isto é, nos termos da motivação coeva, o acto contenciosamente impugnado teve por único fundamento a circunstância de o candidato não ter juntado 3 cópias autenticadas de declarações daquelas espécies. E isto apesar de o requerente ter apresentado outras declarações, passadas por empresas, por um revisor oficial de contas e por um técnico oficial de contas, tendentes a demonstrar a responsabilidade directa per contabilidade organizada no período de 1/1/1992 a 31/12/1997 e cujo valor probatório não foi, sequer, objecto de ponderação e apreciação crítica. Temos, assim, que o acto impugnado foi praticado ao abrigo de normas regulamentares cuja aplicação se deve rejeitar, por violação do princípio da hierarquia normativa (art. 112º/7 e 8 da CRP). E é ilegal, uma vez que, ficando, assim, privado da base normativa secundária em que assentou, viola o disposto no art. 1º da Lei nº 27/98 de 3.6. Nestes termos, deve manter-se a sentença anulatória. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 22 de Junho de 2004 – Políbio Henriques – Relator – Rosendo José – António Madureira –