021605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 021605
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Conhecimento da falta, Director geral das alfandegas, Participação, Desembaraço alfandegario, Infracção disciplinar
Recorrente: Pereira , Antonio
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/01/12.
Nr Convencional: JSTA00031528
Nr Documento: SA119860515021605
Data de Entrada: 12/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d01ba98d5eb695b802568fc00389882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021605.9B
Sumário
O procedimento disciplinar prescreve, nos termos do n. 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, quando decorre o prazo de tres meses ai previsto sobre a data em que determinada conduta de agente da Administração foi conhecida pelo seu superior hierarquico em termos indiciadores de falta disciplinar a reclamar averiguação. Conhecido pelo director-geral das Alfandegas, atraves de participação de 9 de Fevereiro de 1983 que lhe foi dirigida por um verificador das Alfandegas, factos irregulares ocorridos na Delegação do Aeroporto de Lisboa relativamente ao desembaraço de uma mala e a substituição do seu conteudo, os quais, por determinação sua de 20 de Fevereiro de 1983, foram melhor esclarecidos em relatorio elaborado pelo chefe daquela Delegação em 16 de Março seguinte, e não tendo aquele director-geral tomado quaisquer providencias nos tres meses subsequentes, o procedimento disciplinar estava prescrito, nos termos do n. 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar, quando em 20 de Outubro de 1983 o Secretario de Estado do Orçamento mandou instaurar inquerito, com suspensão preventiva do suspeito, que conduziu a punição disciplinar deste.