I - O despacho do Director Geral das Alfandegas que se recusa a aplicar a Lei n. 16/86, de 11 de Junho, tem a natureza de acto administrativo definitivo e executorio e como tal, e directamente...

Os actos praticados no exercicio de competencia delegada são imputaveis ao delegado. O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua 2 Secção, e incompetente em razão da hierarquia para conhecer de um...

I - O procedimento disciplinar prescreve, nos termos do n. 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, quando decorre o prazo de tres meses ai...

O recurso directo de despacho sob delegação ministerial que indefira o pedido de redução de direitos aduaneiros, bem como o de suspensão de eficacia do acto, e da competencia do Tribunal Tributario...

I - Nos recursos para tribunal pleno não podem ser invocadas, como fundamento dos mesmos, nulidades que não tenham sido arguidas perante a secção - paragrafo unico do artigo 26 da Lei Organica do...

I - O despacho pelo qual o director-geral das Alfandegas estabelece a orientação ou fixa instruções destinadas aos serviços na sua dependencia, sobre a forma de actuar relativamente a determinado...

I - São actos definitivos e executorios os despachos de indeferimento proferidos pelo director-geral-adjunto das Alfandegas, ao abrigo de delegação ministerial. II - Os recursos hierarquicos...

Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho do director-geral das Alfandegas que apreciou exposição dirigida ao Secretario de Estado do Orçamento, onde se solicitava que se declarasse que...

Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho proferido pelo director-geral das Alfandegas invocando delegação de poderes que não abrangia a materia sobre que recaiu.

I - A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia em razão da materia para conhecer de recurso directo interposto ao abrigo do Decreto- -Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho,...