040427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 040427
Acórdão
Descritores: Anulação do acto recorrido, Prazo de recurso contencioso, Notificação do acto administrativo, Certidão, Requerimento, Suspensão de prazo, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047945
Nr Documento: SA119970708040427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bec96051eeb57ef9802568fc003991bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040427.75
Sumário
Verificando-se, em relação á notificação feita ao recorrente, dados imprecisos quanto á data em que foi proferida determinado acto administrativo, bem como quanto ao órgão competente para apreciar hierarquicamente o acto impugnado, sendo discutível se de tal acto cabe recurso hierárquico necessário ou facultativo, pode o recorrente requerer certidão á entidade recorrida da qual contem tais elementos, para efeitos do disposto nos arts.30 e 31 da L.P.T.A.. Suspendendo-se daquele modo, o prazo para interposição do recurso contencioso á a partir da data da entrega daquela certidão que começa a correr o prazo previsto no art. 28 n. 1 alínea c) da L.P.T.A., pelo que tendo a requerida certidão sido entregue em 3.2.1995, é tempestivo o recurso instaurado em 6.3.1995.