034060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 034060
Acórdão
Descritores: Qualificação de deficiente das forças armadas, Deficiente das forças armadas, Acto declarativo, Efeito ex tunc, Inexistência de causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00047500
Nr Documento: SA119961001034060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06aa6d9a9b44c885802568fc00397a74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034060.18
Sumário
A lei estabelece com carácter vinculativo os parâmetros dentro dos quais o administrado deve situar-se para ser qualificado como deficiente das forças armadas. Verificada essa situação, a Administração está obrigada a reconhecê-la e a declará-la em decisão autoritária. O acto então proferido assume natureza de acto declarativo ou certificativo, pelo qual a Administração não atribui a situação jurídica com os direitos inerentes, antes se limita a declarar a sua existência e titularidade, pondo termo a uma incerteza e desse modo facilitando ao interessado a prova da titularidade da situação jurídica e o exercício dos direitos que dela lhe resultam. O acto declarativo, porque não cria a situação antes certifica a sua existência, tem efeitos "ex tunc", reportados ao início da situação jurídica em causa. No caso do deficiente das forças armadas, a qualificação como tal tem de reportar os efeitos à data em que foi contraída a doença determinante da incapacidade que leva à qualificação como deficiente das forças armadas.