Acórdão STA (1991) — Processo de transgressão

Acórdão

012976

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1991
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso jurisdicional

Processo de transgressãoRepresentante da fazenda publicaLegitimidadeVigencia das leis

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 D ART49 A ART54 G ART56 A.
ETAF84 ART69 N1 ART70 ART71 ART72 ART74.
CPCI63 ART1 ART3 N1 F ART124 ART125.
LPTA85 ART15 ART27 ART131 N3.
CCIV66 ART7 N1 N2.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART91 N1.
CONST82 ART221 N1.

Jurisprudência Nacional

AC CC 380/81 DE 1981/03/31 IN BMJ N306 PAG159.; AC CC 8/82 DE 1982/03/09 IN BMJ N315 PAG107.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG347.
M.
ARAUJO TORRES IN RMP CADERNO2 PAG221.

Sumário

Apos a reforma de 84 e 85 (ETAF, legislação complementar e LPTA) mantem-se em vigor o art. 124 do C.P.C.

Impostos, no tocante a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir a acusação em processo ordinario de transgressão fiscal.

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