0023485 - Tribunal da Relação de Lisboa

Um princípio básico de celeridade processual, contraditória sem diminuição das garantias de defesa do arguido, impõe que o prazo para requerer a abertura da instrução se conte da notificação do despacho equivalente à pronúncia mesmo quando nele se não designa dia para o julgamento ou quando haja sido deduzido pedido de indemnização.