I - O recurso para a fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário cujo regime processual se encontra fixado nos arts. 437.º a 448.º do CPP. Para o que não estiver especialmente regulado...

I - Na qualidade de arguido/Assistente o recorrente não pode requerer a abertura de instrução (…)unicamente para discutir a qualificação jurídica dos factos constantes da acusação. II - Igualmente...

O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente a um segundo despacho de arquivamento do inquérito, após o deferimento da intervenção hierárquica sobre o primeiro, da qual resultaram...

Sumário: I - Em processo penal, em regra, as notificações ao assistente devem ser feitas apenas ao respectivo mandatário, salvas as excepções referidas no art. 113.º, n.º1, do Código de Processo...

I. Qualquer despacho liminar, como é o despacho que declara aberta a instrução, não faz caso julgado formal. O caso julgado só ocorre relativamente às concretas questões que sejam expressamente...

É de 20 dias o prazo para requerer a abertura de instrução após a notificação da acusação ou arquivamento. A presunção da notificação estabelecida no artigo 113.º, n.º 2 do CPP considera a...

I - Um dos requisitos formais de admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é a interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão...

Quando a prisão preventiva do requerente foi ordenada pelo Juiz de Instrução, o requerente foi acusado da prática de crime que admite essa medida de coação e a procedência do recurso do arguido que...

I - O princípio do juiz natural, com consagração constitucional no art. 32.º, n.º 9, da CRP, encontra-se estabelecido em benefício e defesa do arguido e constitui uma garantia de que o processo – o...

I – A instrução não é uma segunda fase investigatória, suplementar do inquérito, destinada a investigar a existência de um crime e a determinar os seus agentes, finalidades que a lei reservou...