97S138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S138
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Empresa pública, Responsabilidade, Estado, Tribunal do trabalho, Incompetência absoluta, Prescrição, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033224
Nr Documento: SJ199802110001384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c851b70bbe2974b8802568fc003b7aa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S138.70
Sumário
Configura-se uma situação de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de os autores continuarem a prestar o seu trabalho à empresa ré (CTM) e desta aproveitar a actividade laboral daqueles por efeito da extinção da mesma empresa por acto legislativo do Estado. Só o tribunal cível seria competente para conhecer da responsabilidade do Estado pelos efeitos produzidos na relação laboral por acto legislativo. A prescrição dos créditos salariais invocados pelos trabalhadores verifica-se por não terem accionado a empresa empregadora no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessaram os contratos de trabalho. Os autores, por outro lado, deixaram caducar o direito de ver reconhecidos os eventuais créditos de que eventualmente fossem titulares contra a CTM por não os terem reclamado perante a comissão liquidatária pela sua não inclusão no respectivo mapa.