9830129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9830129
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Legitimidade passiva, Arrendamento para profissão liberal, Cessão de arrendamento, Preferência, Senhorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025151
Nr Documento: RP199902119830129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/deb09f662bb2be708025686b006724c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830129.6D
Sumário
Há litisconsórcio necessário passivo do alienante e do adquirente nas acções de preferência. A remissão do artigo 121 para o artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano pretendeu equiparar ao trespasse a transmissão por acto entre vivos dos escritórios, consultórios, laboratórios, destinados ao exercício de profissões liberais, quando acompanhada dos instrumentos que o arrendatário utiliza no exercício da sua profissão. Nesse caso, pode o senhorio beneficiar do direito de preferência previsto no artigo 116, para o qual também remete o artigo 121. A simples cessão da posição do arrendatário a pessoas que no mesmo imóvel venham a exercer a mesma profissão - artigo 122 do Regime do Arrendamento Urbano - não carece de autorização do senhorio nem confere a este direito de preferência.